Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Francisco Antonio de. Oliveira
- ISBN-10: 8536130962
- ISBN-13: 978-8536130965
- ASIN: B00URRCJO6
- Editora: LTr
- Idioma: Português
- Tamanho: 5132 KB
- Categoria: Direito
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