LINDB no Direito Público: Lei 13.655/2018

A Lei 13.655/2018 inseriu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trazendo novas diretrizes interpretativas voltadas à aplicação do Direito Público no Brasil, para garantir segurança jurídica e eficiência.

A presente obra analisa o contexto de criação da lei que inseriu dispositivos de interpretação de Direito Público na LINDB, o diagnóstico de excesso de controles e proliferação de responsabilidades, a Administração Pública do medo e o fenômeno do apagão das canetas como circunstâncias que geraram a criação dos novos artigos.

Comenta, então, todos os novos dispositivos inseridos na LINDB, sendo também cotejados com o conteúdo do Decreto 9.830/2019, bem como com os enunciados que foram elaborados no encontro do IBDA de Tiradentes, em 2019, resultante do consenso proveniente de criterioso debate com importantes juristas da área do Direito Administrativo.

Trata-se de um material relevante para orientar o intérprete às novas potencialidades interpretativas do Direito Público a partir da positivação da Lei 13.655/2018, sendo esta um marco de alteração da interpretação voltada à preservação dos atos, ao reforço da segurança jurídica e aos novos parâmetros consensuais que guiam a justiça negocial na aplicação do Direito Público brasileiro.

Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol.

3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol.

8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB NO DIREITO PÚBLICO – LEI 13.655/2018