Licitações, Contratos e Convênios Administrativos – Desafios e Perspectivas

O livro que agora tem em mãos representa o esforço de estudiosos sobre o tema de licitações, contratos e convênios administrativos para a solução de questões complexas com as quais se deparam diariamente em suas atividades profissionais, cujas carências nem sempre são solucionadas pela letra da lei.

De fato, a experiência prática é pródiga em se revelar mais rica e dinâmica do que o Direito. A imaginação dos legisladores, por maior que seja, jamais terá o poder de suplantar e abarcar a rapidez das mudanças vivenciadas no mundo dos fatos. Isso ocorre até por uma razão lógica: a realidade social e econômica são por excelência as matérias-primas da legislação — e não o contrário.

Essa prevalência dos fatos sobre o Direito está exemplarmente presente quando se tem em vista as licitações, contratos e convênios administrativos e a (in)eficiência do Estado.

Inicialmente, poderia se aventar que os problemas defluem da Lei nº 8.666/1993, que nem sempre responde às perplexidades detectadas diariamente por seus aplicadores. Em alguma medida, isso ocorre pelas vetustas raízes do diploma, que possui reminiscências do Decreto-Lei nº 2.300/1986 e, ainda, do antigo Código de Contabilidade Pública da União (Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922).

Por outro viés, o conturbado cenário político que antecedeu o momento de sua edição resultou em um excessivo rigor como fórmula de moralizar as contratações públicas. E esse excessivo formalismo talvez seja o ingrediente crítico do sistema. Por vezes, entretanto, passa-se precisamente o oposto: o elemento paralisante é a falta de um regramento expresso para determinadas situações.