Leis Especiais Comentadas – Código de Defesa do Consumidor

A obra compreende: Direitos do Consumidor Política Nacional de relações de consumo Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço) Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais Decadência e prescrição Desconsideração da personalidade jurídica Normas de práticas comerciais Proteção contratual Infrações penais e sanções administrativas Defesa do consumidor em juízo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Convenção coletiva de consumo Dispostos com: Legislação atualizada comentada artigo por artigo Jurisprudência dos Tribunais Superiores Questões de Concursos Oficiais Questões elaboradas pelo autor