LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEI Nº 8.625/93 e LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (Atualizados)
Por Legislador Nacional
Lei 8.625/1993 (LONMP), que estabelece normas gerais do Ministério Público dos estados e estabelece o estatuto básico de seus membros, de modo a conferir uniformidade básica entre os MPs, evitar disparidades institucionais e fortalecer o Ministério Público brasileiro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B092W8W198
- Idioma: Português
- Tamanho: 568 KB
- Nº de Páginas: 142
- Categoria: Direito
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