LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEI Nº 8.625/93 e LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (Atualizados)

Por Legislador Nacional
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Lei 8.625/1993 (LONMP), que estabelece normas gerais do Ministério Público dos estados e estabelece o estatuto básico de seus membros, de modo a conferir uniformidade básica entre os MPs, evitar disparidades institucionais e fortalecer o Ministério Público brasileiro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislador Nacional
  • ASIN: B092W8W198
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 568 KB
  • Nº de Páginas: 142
  • Categoria: Direito

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