Lei nº 8.112/90 – Edição Inteligente

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Esta Edição Inteligente foi concebida com o objetivo de facilitar a sua leitura e o seu estudo em dispositivos eletrônicos móveis, tais como leitores de livros eletrônicos, tablets, celulares, etc. Para tanto, foram inseridos links (ligações) sempre que o texto legal fizer referência a artigos, incisos, alíneas e parágrafos dentro da própria Lei. São mais de 420 links distribuídos pelo texto da legal.

Tomemos como exemplo o artigo 13 da Lei nº 8.112, juntamente com seus §§ 1º e 2º:

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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ^

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) ^

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) ^
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Nesta obra há links sobre as palavras que se referem a artigos, parágrafos, incisos e alíneas dentro da própria Lei (baixe uma amostra grátis deste livro para melhor visualização). Durante a leitura, basta selecionar os links sobre tais palavras para ser rapidamente direcionado ao texto do respectivo item.

Assim sendo, no § 2º acima, selecione, por exemplo, os links sobre “I”, “III” e “V” para ser imediatamente redirecionado aos incisos I, III e V, respectivamente, do artigo 81. Selecione o link sobre “81” para ser levado ao caput desse artigo. Selecione, ainda, os links sobre “a”, “b”, “d”, “e” e “f” para ser direcionado às respectivas alíneas do inciso VIII do artigo 102, e assim por diante. Há, também, links sobre “Art. 13” e “§ 1º”, que direcionam ao Índice de Referências, conforme explicado a seguir.

Como forma de melhorar ainda mais a navegabilidade, além dos mais de 420 links contidos no texto legal, foram incluídos três índices nesta edição:

1) Índice Sistemático: apresenta a organização hierárquica do texto legal, estando estruturado em títulos, capítulos, seções, subseções e artigos;

2) Índice de Referências: um índice reverso, que informa em que locais há referências a um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Pode ser facilmente acessado a partir do texto. No exemplo anterior, selecione o link sobre “Art. 13” ou “§ 1º” para saber onde o artigo 13 e seu § 1º são, respectivamente, referenciados;

3) Índice Detalhado por Artigo: oferece um meio de acesso rápido a qualquer artigo, inciso, alínea ou parágrafo. É possível chegar facilmente a este índice a partir de qualquer ponto do texto, através dos links sobre o símbolo “^”.

Conheça também outras obras em Edição Inteligente:

– Constituição da República Federativa do Brasil;

– Código Civil Brasileiro;

– Código de Processo Civil;

– Código Penal e Código de Processo Penal;

– Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Bom estudo!