LEI Nº 15.270/2025: A NOVA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS E O IMPOSTO DE RENDA MÍNIMO ANUAL

Após quase trinta anos de vigência da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos, a promulgação da Lei nº 15.270/2025 inaugura um novo paradigma no sistema tributário brasileiro.

Esta obra decodifica uma complexa arquitetura fiscal que desloca o eixo da arrecadação da pessoa jurídica para a pessoa física, instituindo um sistema dual de tributação baseado em antecipações mensais e ajustes anuais para o que passa a ser considerado como “grandes rendas”.

Muito além da teoria, este livro posiciona-se como um guia prático de sobrevivência corporativa e patrimonial, explicitando a operacionalização da Tributação Mensal e o fluxo de cálculo do Imposto de Renda Mínimo (IRPFM), incluindo o mecanismo do Redutor de Dupla Tributação.

O ponto alto da obra reside na análise estratégica da Regra de Transição. O livro oferece um roteiro para o aproveitamento da “janela de isenção” sobre os lucros apurados até o final de 2025, detalhando a especificidade contábil dos dividendos intermediários e as formalidades societárias indispensáveis para mitigar eventuais questionamentos por parte da fiscalização federal.

Enriquecido com alertas de compliance e gestão de riscos sobre distribuição disfarçada de lucros e débitos impeditivos, este livro é ferramenta obrigatória para todos aqueles que precisam navegar com segurança jurídica neste novo cenário fiscal.