Lei Maria da Penha – SPM
Por Secretaria Especial de Políticas para as MulheresCaracterísticas do eBook
- Autor(a): SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
- Categoria: Direito
- Idioma: Português
- Instituição Parceiro: Presidência da República Federativa do Brasil
- Tamanho: 369,59 KB
- Formato: .pdf
- Licença: Domínio Público