Lei Maria da Penha na Prática

Desde a sua promulgação em 2006, a Lei Maria da Penha se consolidou como um importante instrumento legal para prevenir e coibir a violência doméstica. Fruto de demandas dos movimentos de mulheres, a lei é uma ferramenta em constante construção e aberta a reflexões.

O paradigma estabelecido pela lei é inovador na medida em que propõe uma articulação institucional para combate da violência doméstica, rompendo com uma visão segmentada do Direito e da organização judiciária.

Até 2019, três leis federais haviam introduzido mudanças nos dispositivos da Lei Maria da Penha.

Em menos de um ano, entre o lançamento da primeira edição e esta nova, outras sete leis federais alteraram diretamente os dispositivos da Lei Maria da Penha, e outras, como a Lei 13.931/2019, impactaram de forma indireta.

Algumas alterações foram aprovadas mesmo contrariando a opinião de especialistas, de distintas organizações feministas e notas técnicas emitidas por instituições que congregam juízes(as) e promotores(as) de justiça que atuam diretamente aplicando a Lei Maria da Penha.

Este livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, essa nova perspectiva de atuação dos(as) operadores(as) do Direito com enfoque especial nas medidas de proteção e prevenção.

Abordamos, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo.