Lei Maria da Penha – lei 11.340/2006: Edição 2021

A edição traz a 11.340/2006 na íntegra e atualizada com todas alterações promovidas até 10/1/2020.Esta lei é popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, por ter sido criada como consequência do caso nº 12.051/OEA, que versava sobre as agressões sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassiná-la, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, por eletrocussão e afogamento. O agressor só foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudanças legislativas estampadas na referida lei.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Brasileira
ASIN: B08RY6N286
Editora: wohnrecht
Idioma: Português
Tamanho: 726 KB
Nº de Páginas: 27
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Lei Maria da Penha – lei 11.340/2006: Edição 2021, escrito por Legislação Brasileira. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.