Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 2º Edição

Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho.

Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público.

O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.