Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 2º Edição
Por Miguel Lucas Pires Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Miguel Lucas Pires
- Tamanho: 4723 KB
- Editora: Almedina
- Idioma: Português
Amostra Grátis do Livro
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