Lei geral de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018): a caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), resultado de amplo e profundo debate, disciplina, de maneira sistemática e coerente, a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, que constituem o principal insumo da economia digital para a formação de perfis informacionais, mediante a precisa identificação de hábitos, preferências e decisões existenciais e políticas dos titulares dos dados. A LGPD é convergente com a legislação de proteção de dados de outros países, especialmente da Europa, e propiciará a plena inserção do Brasil na nova economia digital, que pressupõe crescentes fluxos internacionais de dados, ao assegurar adequada proteção dos direitos individuais e promover a segurança jurídica. No livro, discutem-se os passos necessários a uma efetiva implementação da LGPD, por meio da análise de seus institutos mais importantes.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
ISBN-10: 6556140864
ISBN-13: 978-6556140865
ASIN: B091FR4XRV
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 3286 KB
Nº de Páginas: 247
Categoria: Direito

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