A edição inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (San José, 1969).
Características do eBook
- Autor(a): Vários Autores
- Instituição: Edições Câmara
- Ano: 2019 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 128
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1.8 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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