Lei de Migração: Edição 2019 (Direito Positivo Livro 8)

A lei 13.445, de 24 de maio de 2017, marco regulador vigente da migração no Brasil, estabelece as condições jurídicas de migrantes e visitantes em território brasileiro, estabelece balizas para naturalização e opção de natalidade e fixa termos de cooperação e penalidades, entre outros temas relacionados ao fluxo internacional de pessoas.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação do Brasil
ASIN: B07NDXJ1S2
Editora: wohnrecht
Idioma: Português
Tamanho: 1096 KB
Nº de Páginas: 51
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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