Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro

A Lei de Liberdade Econômica foi editada diante de cenário econômico e social que mostrava o quanto era urgente e necessária a valorização do empreendedorismo e a readequação do papel entre Estado e mercado, não somente para impedir intervenções abusivas do primeiro no segundo, como também para vedar ingerências indevidas do segundo sobre o primeiro, por diversas formas, como compra de votos, lobby sem controle, captura e tantos outros fenômenos.

Entretanto, apesar de haver certo consenso em relação a várias das premissas da Lei de Liberdade Econômica, notadamente a de que precisamos prestigiar a livre-iniciativa e desburocratizar e destravar a economia, há muitas divergências sobre a forma como a lei endereçou tais pontos.

Para muitos, a lei precisa ser festejada, por alinhar o Brasil com referências e índices internacionais sobre liberdade econômica, sem que se cogite de qualquer inconstitucionalidade ou preocupação maior em relação aos seus comandos.

Para outros, a lei teria ido muito além dos objetivos de destravar a economia, confundindo desburocratização com desregulação e buscando, na verdade, implementar a ideologia econômica do atual governo, sem maiores compromissos com os princípios constitucionais e com a integridade de vários dos institutos de direito público e direito privado que foram por ela afetados.

É nesse contexto que o presente livro pretende explorar as principais alterações introduzidas pela Lei de Liberdade Econômica, tanto no que diz respeito à compreensão dos seus aspectos fundamentais como no que diz respeito aos seus impactos concretos sobre o direito público e o direito privado, a partir de uma visão plural, mostrada por autores consagrados cujas análises acolhem premissas e resultados bem distintos, a fim de que os leitores possam exercer ao máximo o seu senso crítico.