Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – 7ª edição

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Estrutura da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Revogação da lei. Inescusabilidade do desconhecimento da lei. Mecanismos de integração da ordem jurídica. Interpretação e aplicação da lei.

Observância pela lei do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Direito Internacional Privado. Personalidade, nome, capacidade e direitos de família. Bens e relações jurídicas. Disciplina das obrigações. Lei aplicável à sucessão.

Entes de direito privado e aquisição de bens por Estados estrangeiros. Competência da justiça brasileira. Prova de fatos ocorridos no exterior. Prova do teor e da vigência da lei estrangeira. Execução de sentença estrangeira. Afastamento da remissão feita pela lei estrangeira.

Defesa da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes. Prática de atos de registro civil e de tabelionato pelas autoridades consulares. Validade dos atos de registro civil e de tabelionato das autoridades consulares. Decisão administrativa, controladora ou judicial.

Decisão com base em valores abstratos. Motivação da decisão. Explicitação das consequências jurídicas da decisão. Interpretação das dificuldades enfrentadas pelo gestor. Adequação das sanções ao caso concreto. Estabelecimento de regime de transição.

Revisão de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa. Compensação pelos benefícios ou prejuízos. Responsabilidade por dolo ou erro grosseiro. Consulta pública e expedição de atos normativos.

Aumento da segurança jurídica na aplicação das normas. Bibliografia.