Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011

Uma legislação ousada, a Lei de Acesso à Informação surge para trazer transparência à atuação administrativa dos entes públicos, dos agentes estatais e das entidades que recebem dinheiro público. Como resposta ao passado, a Lei também apresenta instrumentos para o acesso a documentos da ditadura militar. A mentalidade opaca da burocracia, da classe polí¬tica e da sociedade brasileiras, no entanto, tensiona a aplicação dos seus dispositivos, e, alguns anos de sua vigência e ameaçada por retrocessos, a Lei de Acesso à Informação ainda não encontrou sua concretização plena. Sua potencialidade, porém, permanece intocada.
Não houve alterações legislativas nesses oito anos da Lei. Seu decreto regulamentador, a seu tempo, foi bastante alterado, inclusive provocando uma insurgência do Poder Legislativo para sustar artigos que contrariavam o direito fundamental de acesso à informação pública. A trans¬parência ativa, os dados abertos, a resposta adequada a solicitações, o controle da classifica¬ção das informações seguem deficientes, apesar do arcabouço legal adequado. Em contrapar¬tida, a legislação estadual progrediu nesses anos. Os Estados têm criado soluções para cumprir a exigência constitucional de publicidade, transparência e controle, com resultados distintos.
Em tempos de ameaças autoritárias em todo o globo, o conjunto de dispositivos da Lei de Acesso à Informação permite que a cidadania provoque a democratização da Administra¬ção Pública, sua visibilidade e o controle social. Ainda há espaço para o seu desenvolvimen¬to: a criação de uma autoridade estadual e federal, fora da estrutura dos Poderes Legis¬lativo, Executivo e Judiciário, poderia, pela previsão de recursos das negativas de acesso e pelo monitoramento do cumprimento da lei, promover a realização mais efetiva do acesso completo à informação pública clara e inteligível. A Lei que está aí, no entanto, é um bom começo para promover o exercício público do poder público.

Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes:
Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988
Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937
Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992
Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Vol. 8 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011
Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Eneida Desiree Salgado
ISBN-10: 8553219526
ISBN-13: 978-8553219520
ASIN: B0897V2DG3
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 2441 KB
Categoria: Direito

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