Lei Complementar nº 95/1998 comentada: contornos jurídicos da legística e aspectos práticos da elaboração legislativa no Brasil

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, representa um marco jurídico essencial no esforço de aprimoramento da legística no Brasil. Ao estabelecer regras claras para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, a norma cumpre uma função estratégica de promover a segurança jurídica, garantir a acessibilidade normativa e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, o cenário legislativo brasileiro continua a enfrentar desafios relacionados à complexidade normativa, à proliferação de leis mal redigidas e à ausência de padronização em diversos níveis federativos. Por essa razão, torna-se imperioso revisitar e aprofundar o estudo da LC nº 95/1998, com olhar crítico, técnico e atualizado.

Nesse contexto, o autor, que já foi Analista Legislativo – Especialidade Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) e atualmente ocupa o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo do Estado de Sergipe (EPPGG/SE), acumula anos e anos de experiência teórica e prática no campo da gestão e governança da produção normativa estatal, abrangendo a elaboração legislativa de políticas públicas.

Inclusive, foi esta experiência que permitiu ao autor ser contemplado em 3º lugar no 4º Prêmio Conexão Inova – da Rede Conexão Inovação Pública (2023) – na categoria ‘Inovação para organizações públicas’, com o Projeto ‘Framework ELPP: boas práticas e resultados da elaboração legislativa de políticas públicas no Estado de Sergipe’.

Desse modo, este livro propõe uma análise sistemática e comentada da Lei Complementar nº 95/1998, oferecendo ao leitor uma compreensão aprofundada de seus dispositivos e das implicações práticas e jurídicas que decorrem de sua aplicação. Ao longo dos capítulos, são apresentados comentários artigo por artigo, com embasamento doutrinário e jurisprudencial, trazendo tanto a perspectiva teórica da legística, quanto a sua aplicação prática.

Além do enfoque nacional, o livro aborda diretrizes e experiências internacionais consagradas, como as recomendações da OCDE, o Acordo Interinstitucional da União Europeia, o movimento de linguagem clara na Suécia e os guias legislativos de Portugal e Canadá.

Essas referências contribuem para enriquecer a análise do tema, situando o Brasil em um debate global sobre a racionalização normativa, a efetividade das políticas públicas e a democratização do acesso ao Direito.

A obra se destaca por conjugar teoria e prática, sendo dirigida a juristas, legisladores, consultores legislativos, servidores públicos, estudantes e a todos que atuam ou se interessam pela produção normativa.

Também é uma contribuição relevante para fomentar a cultura da legística no país, incentivando estados e municípios a adotarem padrões técnicos próprios, em harmonia com as normas federais.

Ao explorar proposições legislativas recentes que visam alterar a LC nº 95/1998, o livro também evidencia a necessidade de constante atualização dessa legislação, diante das transformações sociais, institucionais e tecnológicas.

Em um tempo de crescente judicialização e inflação legislativa, estudar a LC nº 95/1998 com profundidade é uma desafio para todos que atuam na criação de atos normativos.

A presente obra oferece as ferramentas necessárias para compreender os fundamentos, os avanços e as lacunas da legística brasileira, contribuindo para o fortalecimento das instituições, a melhoria da qualidade das leis e a construção de um ordenamento jurídico mais claro, acessível e funcional.

Trata-se, portanto, de uma leitura indispensável para quem deseja compreender e qualificar o processo de elaboração legislativa em suas múltiplas dimensões.