LEI ANTIDROGAS: LEI Nº. 11.343/06 (Atualizada)

A Lei de Drogas é a Lei nº. 11.343/06 e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos. Sua criação teve como objeto a criação e instituição do chamado Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O objetivo era prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas bem como focar em medidas de repressão à produção não autorizada pelo Poder Público e ao tráfico ilícito de drogas

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislador Nacional
ASIN: B0926WWMFY
Idioma: Português
Tamanho: 599 KB
Nº de Páginas: 42
Categoria: Direito

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