Lei Anticorrupção

A corrupção é um fenômeno atrelado a sistemas econômicos onde exista escassez de recursos e injustiça social e deve ser enfrentada, em especial, a partir da criação de uma forma base ética social que assegure uma melhor distribuição de recursos, a real igualdade de oportunidades a todos e a constituição de um formato institucional razoavelmente apto a identificar, apurar, e punir os atos de corrupção.

Com relação ao aparato institucional, como regra, a agenda anticorrupção trabalha simultaneamente com a prevenção e com a repressão, tanto em relação aos agentes públicos, como em relação aos agentes privados.

Foi publicada no ano de 2013 a Lei 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que responsabilizou as corporações pelos atos de corrupção praticados por seus diretores, empregados e prepostos e que foi inspirada em sugestões e diretrizes de normas de eficácia transnacional, como as convenções contra a corrupção da Organização dos Estados Americanos e da Organização do Comércio e do Desenvolvimento Econômico.

A presente obra visa discutir os principais aspectos dela.