Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei atualizada.
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Brasileira
- ASIN: B07YYFZGPG
- Idioma: Português
- Tamanho: 823 KB
- Nº de Páginas: 32
- Categoria: Direito
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