Legitimidade dos Precedentes: Universabilidade das decisões do STJ

O presente livro investiga a função que o Superior Tribunal de Justiça deve efetivamente desempenhar enquanto Corte Suprema, mais que isso, qual papel estaria em conformidade com nossa ordem normativa institucional, desenhada sob o princípio do Estado de Direito.

Propõe-se analisar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de seguir precedentes.

Para tanto, analisa-se os modelos de justificação da decisão judicial, quais sejam, particularismo e universalismo.

Na etapa seguinte, estuda-se as possíveis funções que uma Corte Suprema pode desempenhar dentro de uma dada ordem jurídica, a partir da análise da tipologia teórica entre as finalidades pública e privada.

Das mediações inferidas, sugere-se a ideia que a ordem normativa constitucional atribui ao Superior Tribunal de Justiça, enquanto Corte de vértice na ordem jurídica, o caráter de função pública.

Esta função explica-se, sobretudo, através da criação de precedentes, ou seja, da formulação de decisões judiciais que não se limitam a resolver o caso concreto, mas sim a criar verdadeira norma jurídica universalizável, a servir de critério de decisão para os sucessivos casos semelhantes.

Procura-se, em síntese, oferecer uma justificativa teórica para a concepção do Superior Tribunal de Justiça como uma Corte de definição de direitos.