Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet

Por Câmara dos Deputados
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A publicação reúne em um único volume as normas que regem o acesso a informação, a proteção aos dados pessoais e os novos meios digitais. Atualizada até 20/4/2020, a coletânea inclui Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Câmara dos Deputados
  • ASIN: B0888X41LL
  • Editora: Edições Câmara
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1375 KB
  • Nº de Páginas: 174
  • Categoria: Direito

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