Legislação e Jurisprudência sobre Autismo

A inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é um gesto de boa vontade do Estado — é uma obrigação jurídica fundada na Constituição Federal, nos tratados internacionais de direitos humanos e na legislação infraconstitucional brasileira.

Este livro apresenta uma análise crítica e fundamentada do arcabouço legal e jurisprudencial que sustenta os direitos da pessoa autista no Brasil. Da Convenção da ONU à Lei Berenice Piana, passando por decisões judiciais que consolidam garantias, a obra oferece uma visão clara, acessível e atualizada sobre como o direito pode — e deve — ser um instrumento de inclusão.

Você vai encontrar:

• Os fundamentos constitucionais da inclusão da pessoa com autismo

• O papel da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico nacional

• As leis específicas que regulamentam o atendimento à pessoa com TEA

• Jurisprudências relevantes sobre saúde, educação, assistência e acessibilidade

• Desafios e perspectivas para a efetivação dos direitos

Mais do que um repositório de normas, este livro é uma ponte entre a teoria legal e a prática social, voltado para advogados, gestores públicos, ativistas e todos que atuam na construção de uma sociedade mais justa.