Legislação do SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pelas leis orgânicas da saúde 8.080/90, 8.142/90, decretos e portarias tem enfrentado desafios para sua implementação. A Constituição Federal de 1988, por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8142/90), criou uma nova institucionalidade marcada por duas importantes inovações: a descentralização que propunha a transferência de decisões para Estados, Municípios e União, além da valorização da participação social no processo decisório das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos. O Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do Poder Público. Trata-se de um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania para a consolidação das políticas públicas que envolvam o Sistema Único de Saúde. A concepção de um sistema único de saúde e sua institucionalização por meio da Constituição foram um dos maiores avanços na luta pela construção de um país mais justo e menos desigual. Se ainda existem problemas no atendimento público da saúde – e não são poucos, é inegável o fato de que, a despeito disso, o SUS contribuiu para o fortalecimento da cidadania nacional, uma vez que o direito ao atendimento à saúde é um importantíssimo direito social.