Legislação de Família e Menores – 2ª edição revista e atualizada

Por Incm
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O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho?
Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pre-tende responder a estas e a outras questões referentes às relações juridico-familiares, for-necendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de jus-tiça juvenil.
Contempla ainda referências jurisprudenci-ais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e do Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Esta obra, completa e de consulta acessível, tem como objetivo auxiliar aqueles que se deparam com conflitos legais em matérias que envolvam os menores, a família e a sociedade.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Incm
  • ISBN-10: 9722724576
  • ISBN-13: 978-9722724579
  • ASIN: B01HE2WB6C
  • Editora: INCM
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1542 KB
  • Nº de Páginas: 653
  • Categoria: Direito

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