Juizados Especiais da Fazenda Pública
Por RICARDO CUNHA CHIMENTI
Os Juizados da Fazenda Pública inaugurarão um período de grande evolução na qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública estadual e municipal, cujos erros e abusos passarão a ser controlados de forma muito intensa. Neste trabalho, a partir de sua experiência como magistrado, principalmente como juiz de Juizado Especial, de Turma Recursal dos Juizados, de Vara da fazenda Pública e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti comenta cada artigo da Lei com a objetividade que lhe é peculiar. Sem dúvida, o novo ordenamento propiciará ao cidadão comum, às microempresas e às empresas de pequeno porte acesso simplificado ao Judiciário.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): RICARDO CUNHA CHIMENTI
- ISBN-10: 8502101285
- ISBN-13: 978-8502101289
- ASIN: B076C3918K
- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- Tamanho: 1835 KB
- Nº de Páginas: 280
- Categoria: Direito
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