Juizados Especiais da Fazenda Pública

Por RICARDO CUNHA CHIMENTI
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Os Juizados da Fazenda Pública inaugurarão um período de grande evolução na qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública estadual e municipal, cujos erros e abusos passarão a ser controlados de forma muito intensa. Neste trabalho, a partir de sua experiência como magistrado, principalmente como juiz de Juizado Especial, de Turma Recursal dos Juizados, de Vara da fazenda Pública e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti comenta cada artigo da Lei com a objetividade que lhe é peculiar. Sem dúvida, o novo ordenamento propiciará ao cidadão comum, às microempresas e às empresas de pequeno porte acesso simplificado ao Judiciário.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): RICARDO CUNHA CHIMENTI
  • ISBN-10: 8502101285
  • ISBN-13: 978-8502101289
  • ASIN: B076C3918K
  • Editora: SARAIVA
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 1835 KB
  • Nº de Páginas: 280
  • Categoria: Direito

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