A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): VICENTE GRECO FILHO
- ISBN-10: 8502626906
- ISBN-13: 978-8502626904
- ASIN: B076C4XNG4
- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- Tamanho: 506 KB
- Nº de Páginas: 140
- Categoria: Direito
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