INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS: O PROBLEMA DA CONCEITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Por Pedro Carneiro Sales
O presente trabalho pretende fazer uma crítica à forma com que é interpretado o direito eleitoral na realidade brasileira, o que ocorre de maneira casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica. Para isto se estuda a teoria das inelegibilidades e, em especial a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Para isto, são analisados os sujeitos obrigados a prestar contas, a competência para os julgamentos de tais contas e os requisitos configuradores desta hipótese de impedimento da capacidade eleitoral passiva. O estudo direcionado a esta causa de inelegibilidade em especial, se justifica porque ela é formada por um conceito jurídico indeterminado, que vem sendo interpretado de maneira instável e vacilante na jurisprudência, por vezes sendo muito abrangente a ponto de alijar do processo eleitoral aqueles que não mereciam a exclusão e, em outros casos, permitindo a participação nos pleitos daqueles notadamente ímprobos, contrariando os princípios norteadores da matéria. Tal situação gera instabilidade e insegurança jurídica, provocando abalo à democracia, de modo que se faz necessária a mudança na forma de interpretação deste instituto de maneira que passe a se dar de maneira atenta aos limites do ordenamento, representados sobretudo pelos princípios. Assim, a presente pesquisa estudará a visão doutrinária sobre esta causa de inelegibilidade, bem como seu tratamento pela Justiça Eleitoral, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o direito eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Com isto, pretende o presente trabalho, limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na aplicação do tema.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Pedro Carneiro Sales
- ASIN: B088HJPDS6
- Idioma: Português
- Tamanho: 540 KB
- Nº de Páginas: 100
- Categoria: Direito
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