Incidente de Classificação de Crédito Público: a Fazenda Pública na Falência

Este livro pretende demonstrar que o sistema falimentar evoluiu, acompanhando toda a evolução do direito empresarial, para sujeitar a Fazenda Pública aos efeitos do processo de falência.

Essa evolução aponta para novos paradigmas, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da eficiência. O objetivo geral do livro é desconstruir os dogmas do superprivilégio do crédito tributário e da imunidade concursal da Fazenda Pública, dispostos nos arts.

187 do Código Tributário Nacional (CTN) e 29 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Os objetivos específicos são identificar os efeitos da falência sobre os créditos tributários e sobre a Fazenda Pública e formular uma ideia coerente de processo falimentar.