Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor: Aspectos Gerais e Controversos

Por Jean Fernandez

O presente trabalho pretende estudar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor e os seus aspectos gerais e controversos, de acordo com a legislação tributária brasileira. Trata-se de um imposto de competência Estadual e, por isso, analisa-se a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição e também a sua constitucionalidade para o fim de aplicá-lo a embarcações e aeronaves.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Jean Fernandez
ASIN: B00ZDHZRK8
Idioma: Português
Tamanho: 626 KB
Nº de Páginas: 68
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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