Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor: Aspectos Gerais e Controversos
Por Jean Fernandez
O presente trabalho pretende estudar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor e os seus aspectos gerais e controversos, de acordo com a legislação tributária brasileira. Trata-se de um imposto de competência Estadual e, por isso, analisa-se a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição e também a sua constitucionalidade para o fim de aplicá-lo a embarcações e aeronaves.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Jean Fernandez
- ASIN: B00ZDHZRK8
- Idioma: Português
- Tamanho: 626 KB
- Nº de Páginas: 68
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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