Habeas corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ
Por Alberto Zacharias Toron
Desde o seu surgimento no Brasil, em 1832, até os dias de hoje, o habeas corpus tem se revelado um instrumento importante não apenas para a defesa dos envolvidos em casos penais, mas para a própria democracia. Foi
utilizado para a libertação de negros submetidos indevidamente à escravidão e, na República Velha, para afastar a arbitrariedade dos detentores do poder contra os membros da oposição.
Nos dias de hoje, sob o impacto das grandes operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, o habeas corpus tem mostrado sua vitalidade para afastar prisões e também para o controle da legalidade da ação penal. Foi por meio do writ que escutas telefônicas desencadeadas com base em denúncias anônimas, ou decisões sem a devida fundamentação, foram anuladas. Casos em que réus, sob pena de desobediência, compelidos a fazer prova contra si, foram revertidos mediante o manejo do habeas corpus. O acesso aos autos de inquéritos sob sigilo, cuja negativa caracteriza uma forma autoritária de conduzir a investigação, foi garantido pela via do remédio heroico.
A ampla utilização do habeas corpus tem incomodado muito os que preconizam um processo penal de corte autoritário em que o investigado e/ou acusado não possa questionar abusos e desvios. Sintomaticamente, as dez medidas contra a corrupção, apresentadas pelo Ministério Público Federal, restringem o manejo do remédio heroico aos casos de prisão.
Em boa hora, a terceira edição da obra Habeas Corpus, apresentada por Alberto Zacharias Toron, autor com a experiência de uma intensa advocacia criminal há mais de 35 anos, aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ, que compromete a proteção efetiva a direitos fundamentais de natureza processual,
e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo.
Além disso, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais.
utilizado para a libertação de negros submetidos indevidamente à escravidão e, na República Velha, para afastar a arbitrariedade dos detentores do poder contra os membros da oposição.
Nos dias de hoje, sob o impacto das grandes operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, o habeas corpus tem mostrado sua vitalidade para afastar prisões e também para o controle da legalidade da ação penal. Foi por meio do writ que escutas telefônicas desencadeadas com base em denúncias anônimas, ou decisões sem a devida fundamentação, foram anuladas. Casos em que réus, sob pena de desobediência, compelidos a fazer prova contra si, foram revertidos mediante o manejo do habeas corpus. O acesso aos autos de inquéritos sob sigilo, cuja negativa caracteriza uma forma autoritária de conduzir a investigação, foi garantido pela via do remédio heroico.
A ampla utilização do habeas corpus tem incomodado muito os que preconizam um processo penal de corte autoritário em que o investigado e/ou acusado não possa questionar abusos e desvios. Sintomaticamente, as dez medidas contra a corrupção, apresentadas pelo Ministério Público Federal, restringem o manejo do remédio heroico aos casos de prisão.
Em boa hora, a terceira edição da obra Habeas Corpus, apresentada por Alberto Zacharias Toron, autor com a experiência de uma intensa advocacia criminal há mais de 35 anos, aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ, que compromete a proteção efetiva a direitos fundamentais de natureza processual,
e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo.
Além disso, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Alberto Zacharias Toron
- ISBN-10: 6556141364
- ISBN-13: 978-6556141367
- ASIN: B091FNSBWZ
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 1847 KB
- Nº de Páginas: 343
- Categoria: Direito
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