Gestão da Própria Sorte: a regulação como instrumento de proteção do consumidor no mercado de previdência privada aberta

A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social.

Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados.

Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB).

Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).