Fundamentos para Petição: Aposentadoria Especial para o Contribuinte Individual

O texto da lei 8.213/91 em seu Art.57, bem como a redação original do Decreto 3.048/99 determinavam que “A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Entretanto as modificações realizadas por Decretos e Intruções Normativas foram irrelevantes por desrespeitar a hierarquia das normas.