Fundamentos para Petição: Aposentadoria Especial para o Contribuinte Individual
Por Marcos Krieger Filho
O texto da lei 8.213/91 em seu Art.57, bem como a redação original do Decreto 3.048/99 determinavam que “A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Entretanto as modificações realizadas por Decretos e Intruções Normativas foram irrelevantes por desrespeitar a hierarquia das normas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcos Krieger Filho
- ASIN: B07MBR4XN6
- Idioma: Português
- Tamanho: 411 KB
- Nº de Páginas: 8
- Categoria: Direito
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