Fundamentos da regulação da privacidade de proteção de dados: pluralismo jurídico e transparência em perspectiva

Em virtude da capacidade proeminente de gerar benefícios diretos e indiretos de todas as espécies, a privacidade e a proteção dos dados pessoais foram colocadas no epicentro do bem-estar social e do modelo econômico em gestação.

Com uma nova força motriz de geração de riqueza – os dados pessoais –, a privacidade se viu diante de uma encruzilhada: tornar-se um obstáculo rígido ao fluxo transacional de informações ou adaptar-se à nova realidade econômica para viabilizar ganhos sociais mais difundidos.

Embora esse processo tenha sido marcado por expressiva assimetria informacional, o fato é que os dados pessoais e a privacidade tornaram-se o motor do que se convencionou denominar de data driven economy, deveras marcada pelo suposto compartilhamento e pela capacidade de autogeração de riqueza a partir de ferramentas tecnológicas como a inteligência artificial, machine learning, internet das coisas e blockchain.

Em outras palavras, um modelo de desenvolvimento econômico construído pelo poder tecnológico e informacional daqueles que possuem o controle sobre dados.

Por esta razão, neste livro se analisará o redimensionamento de instrumentos de pluralismo e transparência como fundamento de um modelo regulatório híbrido e contextual, o qual denominaremos de Lex Privacy.