Fundamentação para o Pedido de Justiça Gratuita

Esse modelo de petição é descrito para que você possa conseguir resolver algumas questões relacionadas ao pedido de justiça gratuita.
Por várias vezes me deparei em situações de que a renda familiar poderia ser considerada elevada, entretanto, as pessoas tem carro e imóvel financiado, pagam aluguel, ou até mesmo tentam garantir uma reserva para fins de segurança frente à eventos futuros.
Neste norte, resolvi apresentar algumas soluções para o enfrentamento dos inúmeros pedidos de comprovação de hipossuficiência decorrente dos despachos judiciais.
Nota-se que é inviável para advogados que trabalham com processos de pequeno valor e alta demanda ficar correndo atrás de despesas a fim de justificar a alegação que goza de presunção de veracidade.
Logo, por várias vezes a demanda é “freada”, pois o advogado é compelido a juntar tais comprovações, e além disso, muitas vezes os clientes não têm os documentos comprobatórios e demoram até conseguir.
Assim, estas fundamentações buscam apresentar a ideia do legislador e a vontade expressa da lei (CPC) no ano de 2015, e portanto uma lei considerada nova.
Muitas vezes o juízo segue orientações e resoluções da Corregedoria, Defensoria Pública ou outros órgãos. Ou ainda, adotam critérios matemáticos por analogia de leis correlatas, conforme se exemplifica abaixo:

O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido liminarmente, uma vez que os rendimentos mensais comprovados da parte autora superam o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da da Previdência Social – RGPS, critério objetivo adotado pelo § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43.
Ocorre que o Novo Código de Processo Civil é claro ao determinar que a declaração é suficiente, além disso, trata-se de norma específica, podendo o juízo integrar a norma por analogia (no caso, com a CLT) somente em caso de omissão, por expressa previsão da LINDB.
Assim, traçados tais apontamentos iniciais, espero que as fundamentações sejam de grande valia, isso porque elas são claras e suficientes para que todo e qualquer cidadão pagador de impostos tenha direito ao benefício da justiça gratuita por meio da verdadeira alegação de hipossuficiência.
Por fim, informo que poderá ser feita menção ao Art.319, II do CPC para emendar a inicial se for o caso de pedido de comprovação posto logo após o protocolo da inicial e sem a citação da parte contrária.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Marcos Krieger Filho
ASIN: B0937HWJVH
Idioma: Português
Tamanho: 1247 KB
Nº de Páginas: 10
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Fundamentação para o Pedido de Justiça Gratuita, escrito por Marcos Krieger Filho. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.