Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro: Probidade – Direitos Coletivos

A obra “Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro” apresenta uma análise aprofundada sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle da Administração Pública, enfatizando sua função social e a defesa dos interesses coletivos no Estado Democrático de Direito.

Partindo de conceitos fundamentais de controle administrativo, o trabalho aborda as diversas formas de fiscalização — interna, externa, judicial, social e legislativa —, com destaque para o controle técnico especializado exercido pelos Tribunais de Contas.

Ao longo dos capítulos, são exploradas a origem histórica, evolução e composição dessas Cortes, bem como os princípios constitucionais que norteiam sua atuação, suas competências e funções fiscalizadora, judicante, sancionadora, opinativa, consultiva, normativa e corretiva.

O texto evidencia a importância de tais órgãos como instrumentos de proteção do patrimônio público, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.

A obra conclui ressaltando a relevância das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas e seu papel estratégico como guardiões dos princípios da boa administração, atuando de forma autônoma e independente para garantir o respeito aos direitos fundamentais e a efetividade das políticas públicas.