Função Social dos Negócios Jurídico–Administrativos

O livro é o resultado da dissertação de Mestrado do autor, no qual é abordado a função social dos contratos à seara dos negócios jurídico-administrativos.

Seguindo à linha de seu orientador, professor Sílvio Luís Ferreira da Rocha, traz conceitos de direito civil ao administrativo, com viés constitucional.

Neste trabalho, demonstra-se possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídicos administrativos com suas especificidades.

Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração.

A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas.

Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular.

Com a elaboração desta dissertação, apontaram-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídicos administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora. A conclusão leva a questionamentos e soluções, produtivas ao interesse público e social.

Ambos, atualmente, são diferenciados constantemente nas teses dos tribunais superiores brasileiros, frente às exigências impostas pela desigualdade social na realidade brasileira.