ESTUDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA E O DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Por EDIL CASTRO CAVALCANTE
Sobre o livro
O livro analisa os impactos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) sobre os Municípios, destacando as mudanças em sua autonomia financeira. A análise é atualizada pela recente Lei Complementar de 2025, que instituiu o IBS e a CBS.
O objetivo da obra é ser um guia técnico e acessível para gestores municipais, advogados e contribuintes.
O autor ressalta a importância da Lei Complementar para a segurança jurídica e adverte que o livro tem um caráter transitório, pois o cenário da reforma ainda está em evolução e carece de análises mais aprofundadas, buscando oferecer ferramentas para a compreensão do tema em vez de respostas definitivas.
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