Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei Nº 13.303/2016

‘A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ana Frazão
ISBN-10: 8545004052
ISBN-13: 978-8545004059
ASIN: B08957J38H
Editora: Fórum
Idioma: Português
Tamanho: 1325 KB
Nº de Páginas: 480
Categoria: Direito

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