ESTATUTO DOS MILITARES: LEI Nº 6.880/80 e DECRETO Nº 4.307/2002 (Atualizados)

Por Legislador Nacional
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LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Legislador Nacional
  • ASIN: B092JLM5BS
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 535 KB
  • Nº de Páginas: 99
  • Categoria: Direito

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