ESTATUTO DO IDOSO E REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: DECRETO Nº 6.214/2007 e DECRETO Nº 6.214/2007 (Atualizados)
Por Legislador Nacional
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso.
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B092MRND81
- Idioma: Português
- Tamanho: 845 KB
- Nº de Páginas: 65
- Categoria: Direito
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