Estatuto da Juventude Comentado – Lei nº 12.852/13

O Estatuto da Juventude ? EJUVE confere proteção aos jovens de 15 a 29 anos de idade. Antigas reivindicações dessa parcela da população brasileira, como a meia-entrada e a meia-passagem, foram garantidas por meio de regras especiais. Também foram estabelecidas normas relativas à saúde, educação, cultura, acesso ao trabalho, transporte e organização das políticas públicas, notadamente pela previsão do Sistema Nacional de Juventude ? SINAJUVE. Neste livro, os dispositivos do Estatuto foram analisados de acordo com os outros diplomas normativos que também contemplam direitos para os jovens, ainda que de forma indireta: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a CLT, a Lei do Estágio e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): MARIO LUIZ RAMIDOFF
ISBN-10: 8502212958
ISBN-13: 978-8502212954
ASIN: B07XMD2HFK
Editora: Saraiva
Idioma: Português
Tamanho: 638 KB
Nº de Páginas: 211
Categoria: Ciências

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