Estatuto da Criança e do Adolescente: Edição 2016 (Direito Contemporâneo Livro 9)
Por Legislação Brasileira
Sobre o livro
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente é a principal norma legal disciplinadora dos direitos e obrigações deste segmento da sociedade brasileira. A edição está atualizada pelas alterações introduzidas pela lei 13.106/2015.
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