A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, a Lei da Alienação Parental, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de outras legislações correlatas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Câmara dos Deputados
- ASIN: B07RVJWTJ3
- Editora: Edições Câmara
- Idioma: Português
- Tamanho: 1417 KB
- Nº de Páginas: 462
- Categoria: Direito
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