ESG – Governabilidade Ambiental: Governo criando mecanismos de isenção tributária para a realização de políticas públicas no financiamento de máquinas de reúso da água

Resumo:

Decisivo para a evolução do processo educacional tributário brasileiro, na preocupação de criarmos uma sociedade mais justo, mais solidária e mais humana, dentro dos parâmetros de qualificação internacional para a preservação e recuperação do meio ambiente.

O incentivo fiscal para a compra de máquinas e equipamentos de reúso da água na produção industrial, vai de encontro com o pensamento progressista e basilar do Direito Ambiental Internacional.

O Estado providência poderá criar su bsídios dentro da esfera orçamentária, destinando uma parcela em anistia fiscal para a evolução do parque industrial nacional garantindo a competitividade econômica, ao mesmo tempo, em que afirma o compromisso da nação brasileira perante a comunidade internacional de executor do Protocolo de Estocolmo e das demais Convenções Ambientais Mundiais, tendo como meta a preservação da vida, na racionalização da água potável dentro do processo produtivo.

[…] Tributação ambiental pode ser entendida como o emprego de instrumentos tributários com duas finalidades: a geração de recursos para o custeio de serviços públicos de natureza ambiental e, a orientação do comportamento dos contribuintes para a preservação do meio ambiente.

A mudança de paradigma, e um novo líder empresarial: ESG.

As políticas governamentais da União, dos Estados e do Distrito Federal no Brasil, dentro da sua área de competência poderão instituir através de lei específica o mesmo procedimento conforme preceitua o art. 151, I da Constituição de 1988.

O reuso da água figura como uma necessidade inadiável pelo atual estágio do desenvolvimento econômico, vez que, estamos falando em modos coerentes e preventivos para minimizar o estado brutal em que se encontra as questões referentes ao saneamento básico e, os altos níveis de escassez da água potável em nosso país, além, dos atuais déficits de investimentos em infra -estrutura, conforme podemos constatar pelos índices: […] 3,9 bilhões de reais é quanto o Brasil investe em saneamento ao ano.

11 bilhões de reais é quanto o país deveria investir anualmente. 2056 é a data estimada para a universalização dos serviços de água e esgoto se mantido o ritmo atual de investimento. 16 milhões de pessoas não têm abastecimento de água. 76 milhões de pessoas não têm serviço de coleta de esgoto.

(PAUL, 2006, p. 34).

ESG, compõem um rótulo que foi adotado em todo o setor financeiro dos Estados Unidos. Eles são usados para uma infinidade de propósitos específicos com o objetivo final de medir elementos relacionados à sustentabilidade e impacto social de uma empresa ou negócio.

É urgente, estabelecer um novo paradigma para a construção de Estados Democráticos de Direito. Governos e os Setores Produtivos, devem implementar as metas traçadas para o desenvolvimento sustentável, com o intuito de evitar o caos irreversível no Planeta.

“Exortamos a comunidade internacional para desenvolver um estatuto consensual de princípios a ser aplicado no desenvolvimento e implementação local e nacional de sistemas de gerenciamento de recursos hídricos e cooperação internacional para apoiá-los, considerando o resultado da Reunião de Especialistas em Harare”.

(Conferência Internacional sobre Água e Desenvolvimento Sustentável, de 19 a 21 de março de 1998).