Enquadramento Jurídico do Tradutor Público no Brasil: uma leitura crítica

Nesta obra, os autores Carolina Ribeiro Diniz e Henrique Olegário Pachêco realizam uma análise crítica do marco jurídico-legal que traz os princípios basilares dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPIC).

Também fazem inserções de normas posteriores com conteúdo importante para o tema, com relação ao enquadramento jurídico inicial delineado em 1943, com o Decreto 13.609, cujas bases se encontram vigentes.

Os autores pretendem identificar os institutos jurídicos que devem ser reinterpretados numa perspectiva atual; suscitar um debate entre os Tradutores Públicos e Intérpretes Comercias; e localizar, topograficamente, os TPIC, na estrutura da Administração Pública, para promover o fortalecimento de traços identitários.

Como o livro tem caráter didático, ele apresenta leitura acessível. Assim, o público-leitor a que se destina poderá entender a importância de conhecer o marco legal desse campo profissional.

Os autores chamam a atenção para a necessidade da análise histórica, para que esse segmento se dê conta de que a inércia pode ser inimiga do futuro.

Isso porque, embora os princípios fundamentais do Decreto 13.609 ainda estejam vigentes, identificam-se nele traços de imposições de regime político excepcional, com rigidez e previsões descabidas, o que levou os autores a deixarem no título da obra o termo ‘enquadramento’.

Tal contexto urge ser repensado e atualizado, à luz dos princípios da nova Constituição Republicana.