Atualizado até julho de 2020, o volume apresenta a legislação relacionada ao processo eleitoral no Brasil. Nele o leitor encontra na íntegra os textos das Leis nos 4.737/1965 e 9.504/1997, além da Lei Complementar nº 64/1990.
Características do eBook
- Autor(a): Vários Autores
- ISBN: 978-8552800750
- Instituição: COEDIT
- Ano: 2020 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 156
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1.8 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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